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  Lei Complementar 828/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1979

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Lei782/1978 05/04/1978REVOGA TOTALMENTE

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