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  Lei 688/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1.974, SOBRE IMPOSTOS E TAXAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1974

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