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  Lei 668/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, autorizado a juros que incidam sobre os contribuintes inscritos em Dívida Ativa, até o dia 31 de Dezembro de 1973.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1973

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