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  Lei 437/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTENDE OS FAVORES DA LEI Nº 430 AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1968

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei430/1968 17/10/1968MENCIONA

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