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  Lei 316/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSTANTES DOS BALANCETES DA RECEITA E DESPESA, DOS MÊSES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DO ANO DE 1966.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1966

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