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  Lei 303/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO, CONSTANTES DOS BALANCETES DA RECEITA E DESPESA, DOS MESES DE JULHO, AGÔSTO E SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1965

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