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  Lei 49/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPÍTULO X DO CÓDIGO TRIBUTÁTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1956

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei03/1948 18/02/1948ALTERAartigo 185

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