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  Lei 12/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: “Orça a Receita e Fixa a despesa do Município de Linhares, para o exercício de 1949.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei24/1956 15/06/1956MENCIONA

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