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  Lei 1.867/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º., DA LEI Nº. 1.757/93 DE 09/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.757/1993 09/12/1993ALTERA§ 1º do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.008/1997 05/12/1997MENCIONAalterou a lei 1449/90

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