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  Lei 1.586/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “H” DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 1347/90 DE 25/01/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1992

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Lei1.347/1990 25/01/1990ALTERAalinea h do artigo 55

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