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  Lei 821/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA COBRAR TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.142/1986 21/09/1986MENCIONA
Lei1.142/1986 21/09/1986REVOGAartigo 1º
Lei858/1980 24/01/1980ALTERAartigo 2º

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