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  Lei 1.258/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA ITEM 4, INCISOS I, II A LETRA “G” DO ARTIGO 65, DA LEI Nº. 537/70, DE 09/09/70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1989

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Lei537/1970 08/09/1970INCLUIitem 4 e incisos II e III à Letra "g" do artigo 65

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