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  Lei 1.242/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “FIXA OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS EMPREGOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.269/1989 02/06/1989MENCIONAartigo 12

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