Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2013

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Lei3.256/2012 20/12/2012ALTERAArtigo 5º, inciso I

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