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  Lei 3.215/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DANDO-LHE NOVA NOMENCLATURA E DIRETRIZES; REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.434 DE 28 DE JUNHO DE 2004 E 2.687 DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.687/2007 18/04/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.434/2004 28/06/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.817/2019 27/03/2019ALTERAInciso I do Art. 3º
Lei3.294/2013 06/05/2013MENCIONA

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