Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2011

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Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERAParágrafos 5º, 10 e 11 do artigo 123

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