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  Lei 1.124/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogada em todos os seus Artigos, a Lei nº 1.121/86, de 16 de Abril de 1.986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1986

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Lei1.121/1986 16/04/1986REVOGA TOTALMENTE

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