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  Lei 2.942/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar84/2021 01/09/2021MENCIONA
Lei Complementar84/2021 01/09/2021ALTERAArt. 1º; art. 2º; art. 4º
Lei Complementar84/2021 01/09/2021REVOGAArt. 3º
Lei Complementar84/2021 01/09/2021INCLUIArt. 2º-A; art. 2º-B; art. 2º-C; art. 2º-D; e art. 2º-E;

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