Ementa: APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “VIVERE LIBERTÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2012 19/06/2012MENCIONA§ 4º e § 6º do art. 37; arts. 38 e 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 58, XXII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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