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  Lei 4.213/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.835, DE 22 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2024

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Lei3.835/2019 22/05/2019ALTERAartigo 3º

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