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  Decreto 920/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Municipal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

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