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  Lei 4.203/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES QUE INTEGRAM COMISSÕES PERMANENTES, ESPECIAIS E GRUPOS DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.396/2014 02/04/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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