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  Decreto 271/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto n° 1.334, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aprovação dos critérios adicionais de elegibilidade e seleção dos beneficiários do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58

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