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  Decreto 1.583/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 1.171, DE 05/09/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto1.171/2023 05/09/2023ALTERAparágrafo único do art. 2

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