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  Lei Complementar 107/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2023

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Lei Complementar14/2012 19/06/2012INCLUIinciso VIII- A no artigo11 ; o artigo 23-A à Seção III do Capítulo III ; artigo 23-B à Seção III do Capítulo III ; Parágrafos 2º, 3º e 4º ao artigo 23
Lei Complementar14/2012 19/06/2012ALTERAinciso VIII do artigo 11; artigo 23 ; caput do artigo 37

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