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  Lei 447/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: “APROVA A PLANTA CADASTRAL DA CIDADE DE LINHARES, LIMITA A ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei522/1970 08/06/1970ALTERA

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