Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2023

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.877/2019 27/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 34

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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