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  Lei 4.111/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 3.902/20219, QUE DISPÕE SOBRE INGRESSO DE ALUNOS NA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2023

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Lei3.902/2019 17/12/2019ALTERAArt. 3°; Art. 5°

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