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  Decreto 1.723/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias coletivas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do Art. 58

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