LEGISLAÇÃO ONLINE | LINHARES

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Decreto 1.708/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICIPIO DE LINHARES, A TABELA DE PREÇO PÚBLICOS E TAXAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO PARA PROFISSIONAIS LBERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/2022

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.109/2022	21/12/2022	MENCIONA	exercício de 2023
Lei	4.026/2022	10/01/2022	MENCIONA	exercício de 2022
Lei Complementar	21/2013	23/07/2013	MENCIONA	Art. 5º e Art. 6º
Lei Complementar	10/2011	23/12/2011	MENCIONA	§ 8º do Art. 22, Art. 70 e Art. 71
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso VIII do XVII do Art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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