Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS PARA AS DOADORAS DE LEITE MATERNO, DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação