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  Decreto 1.135/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.953/2020 29/12/2020MENCIONAexercício de 2021

Remissão Passiva

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