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  Decreto 845/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 279, DE 05 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A REMIÇÃO DE AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE LINHARES, REGULAMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2022

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Decreto279/2018 05/03/2018MENCIONA
Lei Complementar19/2012 27/11/2012MENCIONA
Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONACódigo Tributário
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do art. 58
Decreto279/2018 05/03/2018ALTERAParagrafo único do Art. 1º; caput, § 3º e §4º do art. 3º

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