Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nºˢ 3.946, 3.947, 3.948 E 3.949, TODAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.949/2020 22/12/2020ALTERAartigo 9º
Lei3.948/2020 22/12/2020ALTERAartigo 10
Lei3.947/2020 22/12/2020ALTERAartigo 9º
Lei3.946/2020 22/12/2020ALTERAartigo 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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