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  Lei Complementar 82/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, INSTITUINDO O IPTU DIGITAL PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 29, inciso V e Parágrafo único
Lei2.662/2006 29/12/2006INCLUIAlíneas "a" e "b" no § 4º do Art. 99
Lei2.662/2006 29/12/2006ALTERA§§ 1º , 2º e 4º do Art. 99

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