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  Lei 3.972/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS - REFIS LINHARES 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.658/2017 01/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei3.953/2020 29/12/2020MENCIONAorçamento financeiro de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.128/2021 28/09/2021ALTERAProrroga prazo descrito no § 3°, do Artigo 1º

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