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  Lei Complementar 71/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2019

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Lei Complementar103/2023 10/04/2023INCLUI§5º e § 4º ao artigo 1º

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