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  Decreto 1.313/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2019

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Lei3.770/2018 02/10/2018MENCIONA

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