Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, COM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONAVigente orçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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