Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONAVigente orçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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