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  Lei 3.743/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 7° E O ANEXO II DA LEI N° 3.681, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2018

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Lei3.681/2017 11/10/2017ALTERAArt. 7; Anexo II

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