Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.359/2013 19/11/2013MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.712/2017 21/12/2017ALTERAArt. 2º

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