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  Lei 3.679/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À GUARDA PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 34, parágrafos 1º, 3º e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.048/2022 27/04/2022MENCIONA

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