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  Lei 3.672/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.344, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.344/2013 27/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei3.630/2016 27/12/2016EXCLUIOrçamento vigente
Lei3.477/2015 30/01/2015EXCLUICargos de Assessor Conjunto de Procuradoria e Comissões e Assessor Conjunto de Procuradoria e Mesa Diretora
Lei3.344/2013 27/08/2013EXCLUICargos de Assessor Conjunto de Procuradoria e Comissões e Assessor Conjunto de Procuradoria e Mesa Diretora

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.125/2023 20/03/2023ALTERAinciso II do artigo 36; Anexo II

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