Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.523/2015 12/08/2015MENCIONA
Lei3.440/2014 12/11/2014ALTERAprazo das contratações temporárias de pessoal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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