Ementa: Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o cadastro ambiental das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras e as normas do poder de polícia administrativa, em conformidade com a política municipal de meio ambiente, nos termos da Lei nº 2.322, de 05/12/2002 - Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Linhares, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2011

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Decreto546/2020 12/05/2020REVOGA TOTALMENTE

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