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  Lei 742/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 3º B DO PARÁGRAFO II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 736, DEE 16 DE DEZEMBRO DE 1.976”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1977

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Lei736/1976 16/12/1976ALTERAartigos 1º, 3º e §2º do artigo 4º

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