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  Lei 2.828/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 2736, DE 13/12/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.736/2007 13/12/2007ALTERAartigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.367/2013 11/12/2013MENCIONA

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