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  Lei 2.823/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI 2816, DE 27/01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2009

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Lei2.816/2009 27/01/2009INCLUIparágrafo único ao artigo 1º

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