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  Lei 2.814/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA “JOSÉ DE FREITAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 3º do Art. 34

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